Consulta PIS PASEP - Abono para Android

11 detalles sobre Consulta PIS PASEP - Abono

1. O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

2. O pagamento do PIS / PASEP - Abono Salarial - para trabalhadores identificados em RAIS fora do prazo, entregues até 30 de setembro de 2020, serão disponibilizados a partir de dezembro de 2020, conforme tabela de pagamento anual 2020/2021.

3. O Abono Salarial não fica disponível para saque o ano inteiro, ele é pago em períodos pré-determinados, de acordo com Calendário definido por Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

4. Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.

5. Desta forma, os benefícios não sacados serão redisponibilizados para pagamento no calendário do exercício seguinte, até o prazo informado.

6. Se o saldo não for sacado no prazo, fica assegurado ao trabalhador o direito ao Abono Salarial pelo prazo de cinco anos.

7. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

8. O Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão.

9. Criamos esse aplicativo para simplificar e facilitar consulta ao direito de recebimento do PIS e PASEP (também conhecido com abono salarial).

10. A CAIXA atua como Agente Operador no Pagamento do Abono Salarial, sob gestão do Ministério da Economia.

11. A origem dos recursos para pagamento é do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.