5 things about STM Publicações
1. Este aplicativo proprorcona acesso ao acervo de documentos pertinentes e públicos do STM como C[odigo de Processo Penal Militar, Codigo Penal Militar, Lei de Organização Juridica Militar, Regimento Interno e Súmula do STM, Jurisprudência do STM Código de Ética, Legislação e também o acervo de nossa revista STM.
2. Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
3. Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.
4. A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos.
5. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.
How to setup STM Publicações APK:
APK (Android Package Kit) files are the raw files of an Android app. Learn how to install stm-publicações.apk file on your phone in 4 Simple Steps:
- Download the stm-publicações.apk to your device using any of the download mirrors.
- Allow 3rd Party (non playstore) apps on your device: Go to Menu » Settings » Security » . Click "Unknown Sources". You will be prompted to allow your browser or file manager to install APKs.
- Locate the stm-publicações.apk file and click to Install: Read all on-screen prompts and click "Yes" or "No" accordingly.
- After installation, the STM Publicações app will appear on the home screen of your device.
Is STM Publicações APK Safe?
Yes. We provide some of the safest Apk download mirrors for getting the STM Publicações apk.
