About Planalto Legis

Planalto Legis is a Education app by Presidencia da Republica Federativa do Brasil. Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

is Planalto Legis free? Planalto Legis is free

Planalto Legis Screenshots

Download and install APK on Android

How to setup Planalto Legis APK:

APK (Android Package Kit) files are the raw files of an Android app. Learn how to install planalto-legis.apk file on your phone in 4 Simple Steps:

Download the planalto-legis.apk to your device using any of the download mirrors.
Allow 3rd Party (non playstore) apps on your device: Go to Menu » Settings » Security » . Click "Unknown Sources". You will be prompted to allow your browser or file manager to install APKs.
Locate the planalto-legis.apk file and click to Install: Read all on-screen prompts and click "Yes" or "No" accordingly.
After installation, the Planalto Legis app will appear on the home screen of your device.

Is Planalto Legis APK Safe?

Yes. We provide some of the safest Apk download mirrors for getting the Planalto Legis apk.

Planalto Legis v1.0.4 APK Download Mirrors

On iTunes: Free On iTunes

Mirrors: Download for Android

Whats new in v1.0.4

Release date: 2024-07-15
Current version: 1.0.4
File size: 36.84 MB
Developer: Presidencia da Republica Federativa do Brasil
Compatibility: Requires iOS 11.0 or later. or Android KitKat 4.4, Lollipop 5.0, Marshmallow 6.0, Nougat 7.0, Oreo 8.0, Android Pie 9.0, Quince Tart 10, Red velvet cake 11, Snow cone 12 or later versions

9 things about Planalto Legis

1. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

2. Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line.

3. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

4. São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.

5. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.

6. Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver.

7. Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira.

8. Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos.

9. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Apk Mirror 1: : Download APK