Código de Defesa do Consumidor is a Reference app by F&E System Apps. Atualizações automáticas: sempre que o usuário abrir o aplicativo ele atualizará automaticamente caso tenha ocorrido alguma legislação no código; O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar na.
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1. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
2. - Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
Apk Mirror 1: : Download APK
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